Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Proíbe a queima , soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificado como “fogos de estampido e artigos explosivos “
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação