Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Proíbe a queima , soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificado como “fogos de estampido e artigos explosivos “. Encaminhamento para plenário segunda discussão .