Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 008/2026 - Legislativo Municipal- Autoria- José Pereira - Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública do Município de Brejo dos Santos-PB. , em local próprio e destacado, no site eletrônico http: na sua página da Transparência, como também a relação de todos os contratos de locação de imóveis, em que o Município de Brejo dos Santos-PB seja o locador. Com parecer para prosseguimento em Plenário (Primeira Discussão)