Acompanhamento de Matéria


Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número: 1
Ano: 2026
Ementa: Concede reajuste salarial para o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro 2026, conforme Decreto 12.797 do Governo Federal.
Acompanhamento de Matéria por e-mail